Gestão de Nemias Gonçalves é julgada irregular pelo TCE

A Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Custódia referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2012, foi julgada irregular pelos Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado -TCE. Com isso, foi aplicando ao responsável, o ex-prefeito Nemias Gonçalves de Lima (PSB), multa no valor de R$ 14.400,00, que deve ser recolhida no prazo de quinze dias do trânsito em julgado. A punição foi aplicada por unanimidade.

Segundo o Acórdão, a Prefeitura Municipal de Custódia deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medida para a redução do montante excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2012, configurando-se hipótese de abertura de processo de relatório de gestão fiscal, nos termos dos  artigos 13 e 14 da Resolução TCE-PE nº 04/2009. A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo alcançou 63,00% da RCL.