O texto do senador regulamenta a
criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. Com isso, os
Legislativos Estaduais volta a ter poder de decidir sobre o assunto. Algo que
não acontece há 16 anos. O último distrito elevado à categoria de município no
Estado foi Araçoiaba em julho de 1995.
A PLC 416 estabelece o número
mínimo de habitantes no distrito para o surgimento de uma cidade. No caso de
Pernambuco, o requerido é pelo menos 7 mil habitantes.
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